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O setor TVDE está novamente em destaque devido à atualização do entendimento legal sobre o seguro TVDE obrigatório de Responsabilidade Civil automóvel. A partir de agora, os veículos que operam em plataformas como Uber e Bolt podem contratar o seguro obrigatório com o capital mínimo legal de 7,75 milhões de euros. Esta alteração resulta dos esclarecimentos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
Esta informação é importante para todos os motoristas e empresas TVDE, uma vez que durante vários anos foi prática comum exigir capitais muito superiores, como 15,5 milhões ou mesmo 50 milhões. Embora estes capitais reforçados continuem disponíveis, deixam de ser obrigatórios por lei.
É fundamental que todos os motoristas estejam cientes do novo cenário do seguro TVDE, que traz maior flexibilidade nas opções de capital.
O que diz exatamente a lei
De acordo com a Lei n.º 45/2018 e com o Decreto-Lei n.º 291/2007, o seguro obrigatório de Responsabilidade Civil para veículos TVDE deve garantir um capital mínimo total de 7,75 milhões de euros. Este valor inclui 6,45 milhões para danos corporais e 1,30 milhões para danos materiais.
Com base nesta informação, as plataformas comunicaram aos seus motoristas que o capital obrigatório legal é de 7,75 milhões de euros, eliminando a exigência anterior de capitais superiores.
O que muda na prática
A partir de dezembro de 2025, a maioria das seguradoras passa a disponibilizar duas opções principais de capitais para veículos TVDE. A primeira opção é o capital obrigatório de 7,75 milhões de euros. A segunda é um capital reforçado de 50 milhões de euros, que continua a ser recomendado para quem pretende uma proteção mais abrangente.
As apólices existentes com 15,5 milhões continuam válidas até ao final do contrato, desde que não haja alterações. Para novas apólices ou modificações, apenas os capitais de 7,75 milhões e 50 milhões poderão ser escolhidos.
Devo escolher apenas o valor obrigatório ou manter um capital mais elevado
A escolha depende das necessidades de cada motorista ou empresa. O capital mínimo cumpre a lei, mas pode não ser suficiente em situações mais graves. O transporte de passageiros envolve riscos elevados, especialmente em zonas turísticas ou em serviços de maior procura. Um acidente com várias vítimas ou danos significativos pode gerar indemnizações superiores ao valor mínimo obrigatório.
Por este motivo, muitos profissionais optam por capitais mais elevados como forma de prevenção e estabilidade financeira. A diferença de preço entre os dois níveis de capital é geralmente inferior ao impacto de um sinistro grave.
Que outras coberturas podem ser importantes
Além da Responsabilidade Civil obrigatória, existem coberturas que aumentam significativamente a proteção, nomeadamente:
• Proteção de passageiros
• Acidentes pessoais
• Danos próprios
• Assistência em viagem
• Coberturas ajustadas a veículos elétricos
Estas opções permitem adaptar o seguro ao tipo de atividade, ao perfil dos passageiros transportados e ao risco diário de operação.
Como explicar esta mudança
A nova regra pode ser resumida de forma simples. A lei exige um capital mínimo de 7,75 milhões de euros, mas a proteção ideal depende do risco real da atividade. O seguro deve cumprir as normas legais, mas também garantir segurança financeira adequada ao motorista ou à empresa.
Mensagem chave:
Cumprir a lei é obrigatório. Estar bem protegido é essencial.
A visão da Sistecon
Na Sistecon consideramos que o seguro não é apenas uma obrigação administrativa, mas uma ferramenta fundamental para proteger o seu trabalho, os seus passageiros e o futuro do seu negócio. Acompanhamos de perto as alterações regulamentares no setor TVDE e ajudamos cada cliente a escolher a solução mais ajustada à sua atividade.
Se precisa de esclarecer dúvidas, actualizar o seu seguro ou comparar opções, a nossa equipa está disponível para o ajudar em todas as etapas.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre o novo seguro TVDE
1. Qual é o capital mínimo obrigatório do seguro TVDE?
O capital mínimo obrigatório é de 7,75 milhões de euros, dividido entre 6,45 milhões para danos corporais e 1,30 milhões para danos materiais.
2. Por que motivo a Uber e a Bolt passaram a aceitar apenas 7,75 milhões de euros?
Porque as autoridades confirmaram que não existe base legal para exigir capitais superiores. Assim, o valor obrigatório é o mínimo previsto na legislação aplicável.
3. As apólices com 15,5 milhões continuam válidas?
Sim. As apólices atuais mantêm-se válidas até ao final do contrato, desde que não sofram alterações. Para novas apólices ou mudanças, só podem ser escolhidos 7,75 milhões ou 50 milhões.
4. Vale a pena manter ou contratar um capital de 50 milhões?
Depende da sua atividade. Para motoristas que transportam turistas, trabalham com maior volume diário de viagens ou querem proteção reforçada, o capital de 50 milhões continua a ser a opção mais segura.
5. A diferença de preço entre 7,75 milhões e 50 milhões é muito grande?
Geralmente não. O aumento de prémio costuma ser inferior ao impacto financeiro de um sinistro grave, pelo que muitos profissionais optam por proteção reforçada.
6. O seguro obrigatório já cobre os passageiros?
Sim, mas de forma limitada ao capital mínimo. Existem coberturas adicionais que aumentam significativamente a proteção dos passageiros, como acidentes pessoais e assistência alargada.
7. Que outras coberturas devo considerar para trabalhar com segurança?
Proteção de passageiros, acidentes pessoais, danos próprios, assistência premium e coberturas específicas para veículos elétricos.
8. Preciso alterar o meu seguro atual por causa desta mudança?
Não é obrigatório. No entanto, pode poder poupar ou reforçar a proteção conforme as novas opções disponíveis. A Sistecon pode analisar o seu caso e aconselhar a melhor solução.
9. Esta alteração muda algo na minha relação com a Uber ou a Bolt?
Não. Apenas clarifica o capital obrigatório. Ambas as plataformas já atualizam a exigência legal para 7,75 milhões de euros.
10. Quem me pode ajudar a escolher o seguro mais adequado?
A equipa da Sistecon está disponível para esclarecer dúvidas, comparar capitais e apresentar as soluções mais adequadas para motoristas TVDE e empresas.
