RCBE: Confirmação Anual Obrigatória até 31 de dezembro de 2025

Prazos legais, obrigações e como garantir a conformidade da sua empresa

O que é o RCBE e qual a sua finalidade?

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma obrigação legal que visa assegurar a transparência da estrutura societária das entidades sujeitas a registo em Portugal, permitindo identificar as pessoas singulares que detêm, direta ou indiretamente, o controlo ou benefício efetivo de uma entidade.

O correto cumprimento do RCBE é fundamental para garantir a conformidade legal, prevenir riscos jurídicos e evitar constrangimentos no relacionamento com entidades públicas e financeiras.

Prazo para a confirmação anual do RCBE em 2025

A confirmação anual do RCBE deve ser efetuada até 31 de dezembro de 2025 por todas as entidades obrigadas.

É importante salientar que esta confirmação é obrigatória todos os anos, mesmo que não tenham ocorrido alterações aos dados previamente declarados. Assim, caso a sua empresa não tenha procedido a qualquer atualização ao longo de 2025, deverá realizar a confirmação anual até ao final do ano.

Atualização de dados: quando e como deve ser feita?

Sempre que exista qualquer alteração à informação registada no RCBE, a lei determina que essa atualização seja efetuada no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência da alteração.

Deve ainda ter-se em consideração que:

• Quando é realizada uma atualização de dados durante o ano civil, não é necessária a confirmação anual nesse mesmo ano;
• Na ausência de atualizações, a confirmação anual mantém-se obrigatória.

Que alterações devem ser comunicadas ao RCBE?

Devem ser comunicadas e atualizadas no RCBE todas as alterações relevantes, designadamente:

• Mudança de morada;
• Renovação ou alteração da validade do documento de identificação;
• Alterações nos dados da entidade;
• Modificações na estrutura societária ou no beneficiário efetivo;
• Outras alterações legalmente relevantes.

O incumprimento destes prazos pode resultar em sanções legais, bem como em impedimentos à prática de atos societários ou dificuldades no acesso a serviços bancários e administrativos.

Consequências do incumprimento do RCBE

A falta de confirmação ou atualização do RCBE pode originar:

• Coimas e penalizações administrativas;
• Bloqueios na realização de atos societários;
• Restrições no relacionamento com instituições financeiras;
• Riscos reputacionais para a empresa.

Manter o RCBE atualizado constitui, assim, uma prática essencial de boa governação empresarial.

Como a Sistecon pode apoiar a sua empresa

A Sistecon presta apoio especializado na confirmação e atualização do RCBE, assegurando que todo o processo é conduzido com rigor, segurança e em total conformidade com a legislação em vigor.

Ao confiar este processo à Sistecon, a sua empresa beneficia de:

• Acompanhamento técnico e jurídico especializado;
• Redução de riscos legais e administrativos;
• Otimização de tempo e recursos;
• Tranquilidade no cumprimento das suas obrigações legais.

Não deixe a confirmação para o final do prazo

O período de final de ano concentra um elevado número de confirmações, podendo originar atrasos e constrangimentos técnicos. Antecipar a confirmação do RCBE é a forma mais eficaz de garantir que a sua empresa se mantém regularizada e em conformidade.

Para mais informações ou para apoio na confirmação ou atualização do RCBE, entre em contacto com a equipa da Sistecon.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. A confirmação anual do RCBE é obrigatória mesmo sem alterações?

Sim. A confirmação anual do RCBE é obrigatória todos os anos, mesmo que não tenham ocorrido alterações aos dados previamente declarados, desde que não tenha sido realizada qualquer atualização durante o ano civil.

2. Qual é o prazo para atualizar alterações no RCBE?

Sempre que exista uma alteração aos dados registados, a atualização deve ser efetuada no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência.

3. O que acontece se a empresa não cumprir o RCBE?

O incumprimento pode resultar em coimas, impedimentos à prática de atos societários, dificuldades no relacionamento bancário e outros constrangimentos legais e administrativos.