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O Parlamento português está a discutir alterações na lei do TVDE, que regula a atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE).
As possíveis mudanças legislativas podem impactar motoristas e empresas TVDE, trazendo novas exigências em áreas como contabilidade e seguros.
Neste artigo, explicamos as principais mudanças na legislação TVDE, os impactos na contabilidade e seguros obrigatórios, e como pode adaptar-se às novas exigências legais sem complicações.
Principais Alterações na Nova Lei TVDE
As alterações propostas na lei do TVDE podem trazer mudanças significativas para motoristas e empresas do setor. Destacamos três principais:
1. Tarifas Dinâmicas: Fim dos Limites
Uma das propostas prevê a eliminação dos limites às tarifas dinâmicas, permitindo que os preços sejam ajustados livremente consoante a procura.
Impacto para os motoristas:
- Maior flexibilidade na definição dos preços das viagens
- Oportunidade de aumentar os ganhos em períodos de alta procura
- Risco de oscilações imprevisíveis nos rendimentos
Com estas alterações, a gestão fiscal e financeira torna-se ainda mais essencial. A Sistecon – Contabilidade e Seguros pode ajudá-lo a manter as suas obrigações fiscais em dia.
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2. Maior Segurança: Botão de Pânico
Uma das medidas propostas prevê a introdução de um botão de pânico nos veículos TVDE, reforçando a segurança dos motoristas e passageiros.
O que isto pode significar?
- Aumento da segurança para condutores e utilizadores da plataforma
- Possível impacto nos custos dos seguros TVDE
Caso esta medida seja aprovada, poderá ser necessário ajustar a apólice de seguro para garantir conformidade com a nova regulamentação. A Sistecon pode ajudá-lo a encontrar a melhor solução.
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3. Novos Requisitos para Motoristas TVDE
A legislação TVDE poderá passar a exigir o domínio da língua portuguesa para exercer a atividade, além da possível autorização para publicidade nos veículos.
Como isto afeta os motoristas?
- Possível exigência de exames de língua portuguesa
- Publicidade nos veículos pode abrir novas fontes de rendimento
Para motoristas que desejam manter-se em conformidade com as novas exigências fiscais e de seguro, a Sistecon pode fornecer toda a orientação necessária.
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Impacto da Nova Lei TVDE na Contabilidade dos Motoristas
As mudanças na legislação podem afetar diretamente as obrigações fiscais e contabilísticas dos motoristas e empresas TVDE. Veja os principais pontos:
1. Registo da Atividade e Licença TVDE
Para operar legalmente, os motoristas TVDE devem estar registados nas Finanças com o Código de Atividade Económica (CAE) 49410 – Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros.
A Sistecon pode ajudá-lo a gerir a sua contabilidade de forma eficiente.
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2. Emissão de Recibos Verdes e Pagamento de Impostos
- Os motoristas TVDE devem emitir recibos verdes eletrónicos no Portal das Finanças
- A taxa de IVA aplicável é 6%, devendo ser corretamente discriminada
- Dependendo dos ganhos, pode ser necessário fazer retenção na fonte e pagamentos por conta
Erros na emissão de recibos podem resultar em penalizações por parte das Finanças.
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Seguros TVDE: O Que Muda com a Nova Lei e Como Escolher o Melhor?
Com as novas propostas legislativas, os motoristas TVDE podem precisar de ajustar as suas apólices de seguro para garantir conformidade com a lei.
1. Seguro de Responsabilidade Civil TVDE
Este seguro é obrigatório e cobre danos a terceiros durante o serviço. O valor pode variar consoante a seguradora e nível de cobertura.
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2. Seguro de Acidentes Pessoais TVDE
Garante proteção ao motorista e passageiros em caso de acidente. Com as novas regras, poderá ser exigida uma cobertura mínima superior à atual.
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Perguntas Frequentes sobre a Nova Lei TVDE
1. Os motoristas TVDE precisam de seguro específico?
Sim, o seguro de responsabilidade civil TVDE é obrigatório e poderá sofrer ajustes com as novas regras.
2. Como declarar rendimentos TVDE às Finanças?
Os motoristas TVDE devem emitir recibos verdes e aplicar a taxa de IVA correta. Dependendo dos ganhos, podem ter de fazer retenção na fonte.
3. A Sistecon ajuda na obtenção e renovação da licença TVDE?
Não. A Sistecon atua exclusivamente na contabilidade e seguros para motoristas TVDE, garantindo que cumprem as suas obrigações fiscais e legais.
Conclusão: Como Se Preparar para a Nova Lei TVDE?
As novas propostas legislativas trazem desafios e oportunidades para motoristas e empresas TVDE em Portugal.
- Se é motorista TVDE, deve estar atento às novas exigências fiscais e de segurança.
- Se gere uma empresa TVDE, deve garantir que cumpre todas as obrigações legais e de seguros.
A Sistecon – Contabilidade e Seguros está preparada para ajudá-lo com a contabilidade e os seguros TVDE, permitindo-lhe operar com total tranquilidade.
